Nesta terça-feira (07), em Sessão Ordinária realizada em nossa Casa, os vereadores aprovaram três PROJETOS DE LEIS enviadas pelo Poder Executivo e um REQUERIMENTO de autoria do Vereador Júnior Oscar, abaixo descritos de forma resumida.
- Projeto de Lei nº 81/2023 – que dispõe sobre o Orçamento – Programa para o exercício financeiro de 2024, que foi elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Projeto de Lei nº 82/2023 – que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município no exercício de 2023 e disciplina a destinação de recursos provenientes de diferenças na complementação do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
- Projeto de Lei nº 83/2023 – que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Duas Estradas no exercício de 2023.
- Requerimento N° 014/2023 – do Vereador João Batista do Nascimento Júnior (Júnior Oscar), que requer do Poder Executivo a regulamentação da Guarda Municipal de acordo com a LEI FEDERAL nº 13.022/2024.
Assessoria
Câmara de Duas Estradas