EMENTA: Declara a nulidade das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Duas Estradas tomadas em relação ao Requerimento nº 01/2021, ocorrida na Sessão de 01 de janeiro de 2021, bem como a nulidade da antecipação da eleição da mesa diretora para o biênio 2023/2021, ocorrida naquela data, e dá outras providências.
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Câmara de Duas Estradas