Após muito debate entre os vereadores foi aprovado o Projeto de Lei N° 74, de 27 de março de 2023, que altera a redação do § 2° do Art. 33 da Lei Municipal N° 200, de 07 de abril de 2015, das Diretrizes do Conselho Tutelar. O projeto que foi protocolado no Legislativo em regime de urgência, trata da implementação do uso da urna eletrônica e do voto uninominal (um só nome) facultativo, no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, cujas eleições unificadas acontecem em outubro deste ano.
Na quinta-fera, 30, por solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ocorreu no Plenário da Câmara de Vereadores, reunião com a Promotora de Justiça, Dra. Daniele Lucena, representantes do Poder Executivo e do Conselho Tutelar e os parlamentares, para tratar do projeto de alteração da lei municipal n° 200/2015 referente as Diretrizes das Eleições do Conselho Tutelar em Duas Estradas.
Na Sessão Extraordinária desta sexta-feira, 31, o projeto foi levado a votação em plenário e gerou muito debate sobre o tema. O uso da urna eletrônica foi consenso entre todos os vereadores, o que dividia opinião na matéria, era o voto uninominal, ou seja, o eleitor só poderá votar em um candidato, fato que levou a maioria dos atuais conselheiros tutelares e pretensos candidatos, defenderem pela permanência da votação em dois nomes. Após elucidada as principais dúvidas e apresentadas as justificativas por parte dos parlamentares, o projeto foi e aprovado por maioria de 6 dos vereadores.
Na oportunidade os vereadores fizeram diversos questionamentos sobre a proposta, mas apesar de dividirem opinião ao voto uninominal, acreditam que o uso da urna eletrônica em qualquer que seja, o processo eleitoral, dar mais credibilidade, segurança e celeridade.
Veja o texto na Integra do pedido de alteração:
“Art. 33.
[….]
§ 2° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será a preferencialmente realizado através de urnas eletrônicas, cedidas pela Justiça Eleitoral, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o apoio da Justiça Eleitoral.” diz a nova redação.
Assista ao vídeo, na íntegra, da Sessão Extraordinária, em nossa Página do Facebook.
